Política de Privacidade da 5win77

1 Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), a controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma 5win77 (acessível em https://5win77.cam) é a entidade operadora da marca 5win77, cujos dados de identificação completos constam nos documentos societários disponíveis mediante solicitação formal ao canal de atendimento.

O presente documento constitui a Política de Privacidade da 5win77 e descreve como os dados pessoais dos usuários são coletados, tratados, armazenados, compartilhados e eliminados, bem como os direitos dos titulares e os mecanismos para seu exercício.

Ao utilizar a plataforma 5win77, o usuário declara ter lido e compreendido as práticas descritas nesta Política. Caso não concorde com alguma disposição, deve abster-se de utilizar os serviços da plataforma.

2 Dados Coletados

A 5win77 pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados de identificação e cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador principal obrigatório;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail;
• Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) — número, órgão emissor e imagem digitalizada.

2.2 Dados financeiros e de transações

• Chave Pix utilizada em transações;
• Dados da conta bancária ou carteira digital (Mercado Pago, PicPay) usados em movimentações;
• Histórico de depósitos, saques e saldos;
• Dados de cartão de crédito (apenas os últimos quatro dígitos e bandeira, nunca o número completo).

2.3 Dados de uso da plataforma

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Histórico de apostas, jogos acessados e sessões;
• Horários e duração das sessões;
• Preferências e configurações de conta.

2.4 Dados de comunicação

• Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte;
• Registros de reclamações e solicitações;
• Preferências de comunicação.

2.5 Dados sensíveis

A 5win77 não coleta intencionalmente dados sensíveis conforme definidos no art. 5º, II da LGPD (origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado genético, biométrico, saúde, vida sexual). Caso o usuário forneça tais dados espontaneamente, o tratamento ficará restrito à finalidade declarada e será realizado mediante consentimento específico.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 5win77 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Bases Legais para o Tratamento

Conforme o art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. A 5win77 utiliza as seguintes bases, de acordo com a finalidade de cada atividade:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para criar e gerenciar a conta, processar transações e prestar os serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a autoridades e conservação de registros exigidos por lei;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção à fraude e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os interesses fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, quando não fundamentadas na relação contratual.

5 Compartilhamento de Dados

A 5win77 pode compartilhar dados pessoais nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade:

5.1 Provedores de serviço e parceiros operacionais

Empresas que atuam como operadoras de dados em nome da 5win77, incluindo: processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão), provedores de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e serviços de infraestrutura tecnológica. Esses parceiros estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para as finalidades acordadas e a adotar medidas de segurança adequadas.

5.2 Autoridades competentes

Quando exigido por lei, ordem judicial, regulamento ou solicitação legítima de autoridade pública brasileira ou estrangeira, a 5win77 poderá divulgar dados necessários ao cumprimento da obrigação, notificando o titular quando legalmente permitido.

5.3 Proteção de direitos

A 5win77 pode compartilhar dados para defender seus direitos legais, prevenir fraudes ou proteger a segurança de usuários e da plataforma.

5.4 O que não fazemos

A 5win77 não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins publicitários externos ou à sua plataforma, nem compartilha dados com empresas sem que haja fundamento contratual e legal adequado.

6 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis:

• Conta ativa: os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e durante o período necessário à resolução de disputas pendentes;
• Após encerramento da conta: registros de transações financeiras e de identidade podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de conformidade com legislação anticorrupção, PLD/FT e eventual fiscalização tributária;
• Logs de acesso: conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), por no mínimo 6 (seis) meses;
• Dados de comunicação com o suporte: por até 2 (dois) anos após o encerramento da conta, para fins de defesa em processos administrativos ou judiciais.

Após o término do prazo legal aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, impossibilitando a identificação do titular.

7 Medidas de Segurança

A 5win77 adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado atual da tecnologia para proteger os dados pessoais dos usuários. Entre as principais medidas:

• Conexão criptografada via SSL/TLS em todas as páginas e transações;
• Armazenamento de senhas com funções hash de uso exclusivo — senhas não são armazenadas em texto simples;
• Controle de acesso baseado em funções, com princípio de menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado;
• Políticas internas de confidencialidade e treinamento periódico de colaboradores;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 5win77 comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados nos prazos previstos na LGPD.

8 Cookies e Tecnologias Similares

A plataforma 5win77 pode utilizar cookies e tecnologias de rastreamento para o funcionamento correto dos serviços, análise de desempenho e personalização da experiência. As principais categorias são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da sessão, autenticação e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre o comportamento de navegação para melhoria contínua da plataforma;
• Cookies de preferência: armazenam escolhas do usuário, como idioma e configurações de exibição.

Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da plataforma. A 5win77 não utiliza cookies para rastrear usuários em sites de terceiros alheios à plataforma.

9 Menores de Idade

Os serviços da 5win77 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados de menores de idade. O cadastro exige a informação do CPF, cuja titularidade está vinculada à identificação civil do responsável legal, e documentos de identidade são analisados durante a verificação KYC.

Caso a 5win77 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados sem o conhecimento dos responsáveis legais, esses dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada. Pais ou responsáveis que identifiquem o uso indevido da plataforma por menores devem contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

10 Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza internacional dos serviços de tecnologia, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 5win77 adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferências para países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas que obrigam o destinatário a observar um padrão de proteção equivalente ao da LGPD;
• Certificações e selos de conformidade internacionalmente reconhecidos pelos parceiros envolvidos.

Informações sobre os países de destino e as salvaguardas adotadas podem ser solicitadas ao canal de privacidade da 5win77.

11 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD — acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição ou revisão de decisão automatizada —, o usuário deve:

1. Enviar solicitação para o e-mail de privacidade: [email protected] (não clicável — copie e use seu cliente de e-mail);
2. Identificar-se com nome completo e CPF;
3. Descrever de forma clara o direito que deseja exercer;
4. Aguardar a confirmação do recebimento, que será enviada em até 2 dias úteis.

A 5win77 responderá à solicitação no prazo de 15 dias corridos a partir da confirmação do recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada. O atendimento é gratuito para a primeira solicitação de cada tipo no período de 12 meses; solicitações excessivas ou manifestamente infundadas podem ser recusadas ou sujeitas a cobrança proporcional.

12 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso o usuário considere que seus direitos não foram atendidos de forma adequada pela 5win77, tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Informações sobre os canais da ANPD estão disponíveis no site oficial do governo federal.

A 5win77 encoraja que eventuais insatisfações sejam primeiramente comunicadas ao nosso canal de privacidade, possibilitando a resolução direta e ágil da questão.

13 Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor, salvo obrigações legais que exijam aplicação imediata.

A data da última atualização é indicada no topo deste documento. A continuidade no uso da plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso discorde, o usuário pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

14 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode contatar o canal de privacidade da 5win77:

• Canal de privacidade (e-mail): [email protected]
• Assunto sugerido: "Solicitação LGPD – [tipo de direito]"
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro
• Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), figura prevista no art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo mesmo endereço de e-mail, incluindo no assunto a menção "Para o DPO". A identidade e os dados de contato completos do DPO são disponibilizados mediante solicitação formal.